Tag: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas

ATUALIDADES

PENAL

No dia 15 de dezembro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 213, regulamentando a realização da audiência de custódia em todo território nacional. O início da vigência do referido ato foi estipulado para 1º de fevereiro de 2016. Os Tribunais de Justiça e Regionais Federais tem prazo até o próximo […]

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Audiência de Custódia e a Resolução 213/2015 do CNJ

Edson Luz Knippel

01/02/2016