A Lei nº 13.019, de 31.7.2014, foi promulgada para regular o microssistema relativo ao regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação. O alvo das parcerias reside na consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de […]

Leia mais ->