A integralidade da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública impõe que a instituição conduza a defesa do assistido por todas as instâncias do Poder Judiciário, do juízo de primeiro grau até o Supremo Tribunal Federal. A atuação da Defensoria perante tribunais de segunda instância e — principalmente — tribunais superiores, mesmo ainda não contando com a estrutura […]

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