A resolução 23.478/TSE, publicada em, 15/06/2016 fixou diretrizes gerais sobre a aplicação do novo CPC no âmbito da Justiça Eleitoral. Passo a examiná-la segundo seus tópicos. Das disposições gerais Cap I – ressalta o caráter supletivo e subsidiário da aplicação do CPC aos feitos eleitorais, pontuando que, em razão da especialidade da matéria, as ações, […]

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