Considerações sobre o verbete nº 08 da Súmula Vinculante do egrégio Supremo Tribunal Federal e a constitucionalidade da Lei de Execução Fiscal (nº 6.830, DE 1980) em face da Constituição de 1967 (EC 1969) e da constituição da república federativa do brasil de 05 de outubro de 1988 1 – Introdução. 1 . O presente artigo […]

Leia mais ->