O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em junho de 2019, o texto principal do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que consolida as informações do PL 6814/17, do Senado, e também de outros 239 processos apensados. A nova Lei de Licitações cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados […]

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O vídeo procura explicar o que é o RDC – Regime Diferenciado de Contratação, como surgiu, para depois identificar quais os três pontos polêmicos. Os pontos polêmicos são: como ele surgiu e sua ampliação irrestrita; a previsão do orçamento sigiloso e a contratação integrada, que deixa o projeto básico da contratação nas mãos da elaboração […]

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