“Em se tratando de lei orc?amenta?ria, avulta um trac?o peculiar: abaixo da Constituic?a?o na?o ha? lei mais importante para a Administrac?a?o Pu?blica, porque o orc?amento anual e? o diploma legal que mais influencia no destino de toda a coletividade administrada (…) é a lei que mais se aproxima da Constituic?a?o na decisiva influe?ncia que projeta […]

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