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— Matéria publicada no Portal Migalhas — Por Rafael Federici Inspirada em normas internacionais, a nova lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de determinados atos ilícitos contra a administração pública. Em 29 de janeiro de 2014 entrou em vigor a lei 12.846 de 1º de agosto de 2013, popularmente conhecida como […]
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A lei anticorrupção brasileira
— Matéria publicada no Portal Migalhas — Por Rafael Federici Inspirada em normas internacionais, a nova lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de determinados atos ilícitos contra a administração pública. Em 29 de janeiro de 2014 entrou em vigor a lei 12.846 de 1º de agosto de 2013, popularmente conhecida como […]
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GEN Jurídico
12/02/2014