Têm sido chamados de loteamentos irregulares ou de condomínios irregulares os fracionamentos de terras que não atendem aos requisitos legais, dentre os quais se destacam a Lei nº 6.766, de 19-12-1979, e a legislação urbanística municipal. 1. Introdução ao tema: loteamentos e ocupações irregulares   Sob o aspecto jurídico, há várias hipóteses de condomínios irregulares, com […]

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