Artigo escrito em coautoria com  Raphael Zanon da Silva    Entrou em vigor a Lei 13.654/2018 que, entre outras alterações, modificou os arts. 155 e 157 do Código Penal a fim de reprimir com maior gravidade condutas relacionadas à subtração de valores de caixas eletrônicos. Logo de início, observamos que foi acrescido o § 4.º-A no […]

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