Tem causado certa confusão doutrinária o conteúdo de expressões bastante próximas àquela que ora nos ocupa (“direitos humanos”), e que, por isso, merece ser precisamente definido. Em especial, deve-se precisar terminologicamente o conteúdo das expressões “direitos do homem” e “direitos fundamentais”, a fim de verificar do que trata cada qual e no que se diferenciam do […]

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