Seguimos o estudo e a análise da Lei n. 13.874/2019, conhecida como “Lei da Liberdade Econômica” ? fruto da Medida Provisória n. 881, de 30 de abril de 2019 ?, sancionada no dia 20 de setembro de 2019. Neste segundo texto (veja aqui a primeira parte) serão abordadas as principais mudanças realizadas na codificação privada em […]

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