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Nesta segunda matéria sobre a MP 1.113 /2022, tratamos sobre as modificações no processo administrativo previdenciário, pela exclusão dos recursos sobre benefícios por incapacidade e reconhecimento da invalidez da competência do Conselho de Recursos da Previdência Social. A MP 1.113 altera o art. 126 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social – […]

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MP 1.113 e suas repercussões na previdência social — Parte 2

Medida Provisória 1.113/2022 e suas Repercussões: as modificações no processo administrativo previdenciário

João Batista Lazzari
João Batista Lazzari

31/05/2022

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