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MP 1.124/2022

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Victor Hugo Pereira Gonçalves discute a MP 1.124/2022 que atribui à ANPD o regime legal de autarquia especial e a função de fiscalizar o cumprimento da LGPD. Leia! A LGPD e os Problemas Estruturais e Institucionais: análise sobre a MP que cria a Autarquia Especial da ANPD Tratou-se no artigo anterior sobre a formação dos […]

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ANPD

A LGPD e os Problemas Estruturais e Institucionais: análise sobre a MP que cria a Autarquia Especial da ANPD

Victor Hugo Pereira Gonçalves

Victor Hugo Pereira Gonçalves

04/07/2022

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