Diante da gravidade da crise econômica e do desequilíbrio das contas públicas em todas as esferas, multiplicam-se proposituras de soluções legislativas: são propostas de emendas constitucionais, leis complementares e ordinárias, decretos e portarias, além de outras dúzias de normas necessárias para regulamentar a execução e o cumprimento das anteriores. Trata-se, aliás, de uma peculiar característica […]

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