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Miguel René da Fonseca Brasil

CIVIL

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O assunto é de grande interêsse em tela jurídica porque dá azo a variegadas decisões e controvérsias. É a servidão de caminho ou de trânsito, como é comumente conhecida. A sua configuração requer várias circunstâncias e elementos sem os duais não se ressalta o esplendor da sua característica de direito real. Antes, porém, de ferirmos […]

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Servidão de trânsito, de Miguel René da Fonseca Brasil

Servidão de trânsito, de Miguel René da Fonseca Brasil

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22/01/2025

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