Não raras vezes surge alguma controvérsia sobre a competência do Município para legislar sobre meio ambiente, e isso porque a Constituição nem sempre é inteiramente precisa quanto ao microssistema de distribuição de competências, a despeito do extenso rol das atribuições constitucionais. Sob o aspecto da natureza da atividade, o regime constitucional comporta duas categorias básicas […]

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