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Medida Provisória n. 881

ARTIGOS

CIVIL

Como destacado por mim em outros textos de breve análise publicados neste mesmo canal, no último dia 30 de abril de 2019, foi assinada pelo Presidente da República a Medida Provisória n. 881, conhecida como “MP da Liberdade Econômica“. Entre outras modificações, alterou-se o art. 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade […]

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Medida Provisória n. 881 e a desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao Direito de Família e das sucessões e a medida provisória n.881/2019 (Liberdade Econômica) – Visão crítica

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce

31/05/2019

ARTIGOS

CIVIL

Desconsideração Da Personalidade Jurídica E Função Social Do Contrato No último dia 30 de abril de 2019, foi assinada, pelo Presidente da República, a Medida Provisória n. 881, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”. Em apertada síntese, trata-se do […]

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A Medida Provisória n.881/2019 (Liberdade Econômica) e as Alterações do Código Civil – Primeira Parte

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce

03/05/2019