A punição pela improbidade foi prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei 8.429/1992. A Lei 14.230, de 25.10.2021, alterou profundamente a legislação anterior. A reforma foi orientada a reservar o sancionamento por improbidade para as infrações mais danosas e reprováveis. Não afetou a repressão à corrupção nem favoreceu a impunidade para condutas culposas, que […]

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No dia 08 de junho, terça-feira, às 18h, será realizado o lançamento on-line do livro Introdução ao Estudo do Direito, com o autor Marçal Justen Filho e moderação de Danielle de Oliveira. Para participar, não esqueça de ativar o lembrete no canal do GEN Jurídico! Quer saber mais sobre o livro Introdução ao Estudo do Direito? Clique […]

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