Para que as entidades do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) tenham condições práticas de atingir os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), a Lei nº 6.938/81 lhes oferece uma série de instrumentos jurídicos. Com a edição desse diploma legal no início da década de 1980, consagrou-se em favor da Administração Pública Ambiental […]

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