Por Carlos E. Elias de Oliveira e Bruno Mattos e Silva* ATECNIA DO TERMO “DISTRATO” EM VÁRIOS DISPOSITIVOS O § 13 do art. 67-A da Lei nº 4.591/64 estabelece que “poderão as partes, em comum acordo, por meio de instrumento específico de distrato, definir condições diferenciadas das previstas nesta Lei”. Esse dispositivo é o único que – […]

Leia mais ->