1. A Lei nº 13.303, de 30.6.2016, passou a dispor sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse diploma legal concretiza o que já previa a Constituição a respeito do estatuto das entidades, a […]

Leia mais ->