Código Penal | Lei aumenta pena para crimes de contrabando

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 26, a lei 13.008/14, que aumenta a pena para crimes de contrabando de 1 a 4 anos de reclusão para 2 a 5 anos. A norma, publicada no DOU nesta sexta, 27, também diferencia e melhor define no Códio Penal os crimes de descaminho e contrabando. De acordo […]

Leia mais ->