A vigente lei que rege as locações prediais urbanas (Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, com alterações introduzidas pela Lei 12.112, de 9 de dezembro de 2009) não tem o caráter emergencial dos diplomas legislativos revogados. De acordo com o livro Lei do Inquilinato Comentada – Doutrina e Prática, de Silvio Venosa, trata-se […]

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