Tivemos, recentemente, a aprovação de dois importantes diplomas legais voltados às relações de trabalho. A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, versa sobre a reforma trabalhista, ao modificar amplamente a CLT. Pouco tempo depois, foi sancionada a Lei 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de […]

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A Lei 13.475, de 28 de agosto de 2017, mais conhecida como Lei do Aeronauta, dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, que é denominado aeronauta, bem como revoga a Lei 7.183/1984. O referido diploma legal, publicado no Diário Oficial da União de 29.08.2017, regula o exercício das profissões de piloto de […]

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