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No ano de 2013, a Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/2013) previu a possibilidade de celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos tipificados em seu art. 5º, de modo a isentá-las das sanções previstas no inciso II do art. 6º (publicação extraordinária da decisão condenatória) e no inciso […]

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Possibilidade de extensão dos benefícios do acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção Empresarial para as pessoas físicas

Possibilidade de extensão dos benefícios do acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção Empresarial para as pessoas físicas

Landolfo Andrade

Landolfo Andrade

03/07/2019

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