Na Rádio Justiça, o professor Flávio Tartuce discute propostas de aperfeiçoamento da Lei da Multipropriedade (13.777/2018). O programa faz parte do quadro ‘Defenda Seus Direitos‘, em que o ouvinte fica por dentro de notícias e decisões judiciais envolvendo os direitos básicos do cidadão. Temas de Direito Civil, do Consumidor, Família, Direito à Saúde e Acessibilidade, além […]

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Quer saber tudo sobre a Lei da Multipropriedade? Então confira a explicação de Sylvio Capanema de Souza a partir do livro Lei do Inquilinato Comentada: Tudo sobre a Lei da Multipropriedade   Finalmente, embora com lamentável atraso, a multipropriedade veio a ser regulamentada, com o advento da Lei n° 13.777, de 20 de dezembro de […]

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