Um assunto não enfrentado, certamente pela complexidade, diz respeito à (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional. Indagamos inicialmente se, de fato, é possível a interceptação telefônica em ato infracional. Haveria alguma vedação em nosso ordenamento jurídico sobre essa importante medida cautelar que visa obter provas no âmbito dos atos infracionais? Dando início ao enfrentamento […]

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