O apego ao passado é algo que por vezes impressiona particularmente no Direito Coletivo do Trabalho brasileiro. A Lei 13.467/2017, sobre a reforma trabalhista, tornou a contribuição sindical prevista em lei opcional, ou seja, facultativa, passando a ser devida apenas pelos empregados, trabalhadores e empregadores que assim autorizarem prévia e expressamente[1]. Discute-se, entretanto, se essa […]

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I. A Lei de Responsabilidade Fiscal[1] No dia 04 de maio de 2015, a Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completou 15 anos de sua promulgação. Inequivocamente, muitos avanços positivos nas Finanças públicas se materializaram nesse período por decorrência da Sua aplicação. Todavia, ainda há inúmeros aspectos da lei que merecem nossa […]

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LRF deve ser fielmente observada por administrador No último dia 4 de maio, a Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completou 15 anos. Apesar dos avanços nas finanças públicas nesse período, passamos agora por um momento de retrocesso. Ninguém esperava viver essa celebração com expressões como “pedaladas fiscais” e “contabilidade criativa” assumindo diariamente […]

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