Não! Essas reflexões não pretendem sugerir a edição de outro Código ou mais uma proposta de renovação salvadora de leis consagradas, tampouco se aproximar do movimento de “redescoberta da roda” que se alastra pelo direito processual, pelo direito comercial e por outras searas. A Lei de Processo Administrativo federal não necessita ser substituída, nem de […]

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