A Emenda Constitucional 72 estendeu diversos direitos ao empregado doméstico, inclusive o FGTS (parágrafo único e inciso III do artigo 7.º da Constituição). A lei do doméstico passou a ser a Lei Complementar 150, de 01.06.2015, que revogou a norma anterior, a Lei 5.859/72. FGTS é o depósito bancário vinculado, pecuniário, compulsório, realizado pelo empregador […]

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