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Lei 4.591/64

ATUALIDADES

IMOBILIÁRIO

Por Rodrigo Toscano de Brito* O art. 35A, da Lei 4.591/64, inserido pela lei 13.786/18, exige que o contrato de aquisição de imóvel em construção contenha, além de outras informações, as consequências pelo desfazimento do contrato. A pergunta que surge diante dessa possibilidade expressa introduzida pela lei é a de se saber se o contrato de […]

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O Contrato de Incorporação Imobiliária Deixou de Ser Irretratável com a Entrada em Vigor da Lei 13.786/2018?

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce

02/01/2019

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