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Lei 15.240/25

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Os pais/responsáveis têm obrigação de promover e assegurar, aos filhos, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, como define o artigo 227 da CF. Este dever de zelo pelos filhos menores […]

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Lei 15.24025 e o abandono afetivo dos filhos

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11/11/2025

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