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Em 23 de julho de 2025 foi publicada a Lei 15.176, que alterou a Lei 14.705/2023, que prevê o programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional, alterando os protocolos e diretrizes do SUS – Sistema Único de Saúde em […]

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Fibromialgia e reflexos no Direito Previdenciário (aspectos da Lei 15.1762025)

Fibromialgia e reflexos no Direito Previdenciário (aspectos da Lei 15.176/2025)

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

08/08/2025

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