Em 26.12.2024 foi publicada a Lei 15.072, que introduziu na legislação previdenciária algumas restrições ao conceito de segurado especial. As alterações ocorreram em paralelo, tanto na Lei de Custeio (Lei 8.212/1991) como na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Veja-se as mudanças no art. 12, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212, […]

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