Como procedimento administrativo competitivo, na licitação pode ocorrer empate entre as propostas. Daí a necessidade de a legislação, e somente ela, definir critérios de desempate. Descabe à Administração, por ato próprio, decidir como dar-se-á o desempate, sob pena de violarem-se os princípios da legalidade e da impessoalidade. Na moribunda Lei 8.666/93, os sucessivos critérios de […]

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