Foi publicada a Lei 14.647/2023, que alterou a CLT para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem. Art. 442. (…) § 2º Não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições […]

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