Na ADIn 5.755 o STF julgou inconstitucionais alguns dispositivos da lei 13.463/17, que previa o cancelamento dos precatórios e RPV em virtude de decurso de prazo. Veja o artigo de Marco Aurélio Serau Junior sobre o tema. ADIn 5.755: inconstitucionalidade do cancelamento de precatórios O STF concluiu em 30/6/22 o julgamento da ADIn 5755, proposta […]

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