O STF, no Recurso Extraordinário sob o rito de Repercussão Geral (Tema 810), interpretando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009,[1] decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do índice de remuneração da poupança em relação a débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros […]

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