Sancionada lei que garante estabilidade provisória à gestante

Foi sancionada nesta quinta-feira, 16, a lei 12.812/13, que acrescenta o art. 391-A à CLT. A norma garante estabilidade à trabalhadora gestante que esteja no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado. Confira abaixo a íntegra da publicação.   LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO […]

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