Está sendo bastante comentada uma alteração recente na legislação tributária federal, que dá à Fazenda Nacional o poder de “tornar indisponíveis” os bens de um contribuinte que, devidamente notificado, não pague em até cinco dias valor que tenha sido inscrito em dívida ativa. Trata-se da Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que, entre […]

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