O direito aduaneiro, como bem observado pela Professora italiana Sara Armella, é marcado pela complexidade, pelo dinamismo e pela interação de diversas fontes formais[1]. No Brasil, essa característica é ainda mais acentuada. Isso porque, entre nós, a legislação aduaneira compreende as mais variadas espécies normativas. Algumas, inclusive, já não são mais sequer previstas no sistema […]

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