A essa altura, muitos já devem conhecer as principais novidades do novo Código de Processo Civil, que entra em vigor no dia 18 de março deste ano. Pelo menos, assim espero. No entanto, há inovações que ainda serão descobertas, algumas, inclusive, não intencionadas pelo legislador, mas que surgem a partir da interpretação do texto […]

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O Código de 1973, em seu art. 1o, admite expressamente duas espécies de jurisdição: contenciosa e voluntária.[1] O novo CPC não repete essa dicotomia, tanto que, no art. 16 estabelece que “a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código”. Uma leitura apressada desse […]

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