Com a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 168 (PLC168)[1] no Senado Federal, que alterou o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ganhou destaque um “festejado” retorno do juízo de admissibilidade provisório ao tribunal de origem (TJs e TRFs) para os recursos extraordinários. E apesar de não considerar tal mudança tão virtuosa como possa […]

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