– O fato de um comerciante ou industrial requerer registro de marca na repartição competente não poderia constituir ato ilícito, nem sujeitá-lo ao ressarcimento de danos. – Entre os sinais distintivos que podem constituir marcas se incluem os nomes civis e comerciais. – A lei acautela o direito dos homônimos, exigindo que a marca constituída […]

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