No vídeo a seguir, Irene Nohara explica os problemas dos efeitos na invalidação de medidas e atos administrativos. A autora também analisa como a doutrina discutia a questão e como está prevista atualmente a modulação de efeitos da invalidação conforme disciplina do decreto (9.830) que regulamentou a LINDB, depois das alterações feitas pela Lei nº […]

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