Resumo: O presente artigo analisa os fundamentos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual, tendo como alicerce normativo o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015. O objetivo do artigo é demonstrar que a obrigação de indenizar os danos causados por pessoas com deficiência psíquica ou intelectual se baseia em dois […]

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