A existência humana, individualmente considerada, ou enquanto convivência dos homens em sociedade, constitui, como bem ressalta o eminente penalista italiano Arturo Rocco, o centro de irradiação por excelência de todos os bens ou interesses juridicamente protegidos. A vida, a integridade corporal, a honra e a liberdade são bens supremos da pessoa humana, cuja eficiente proteção […]

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Sumário: O autor chama a atenção para a possibilidade da aplicação do artigo 129 do Código Penal brasileiro e da possibilidade de provocações de ações por responsabilidade civil quando caracterizado o dolo ou a culpa em danos fetais. Chama a atenção também para a complexidade da perícia do dano fetal e estipula alguns critérios nesta […]

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