Emenda Constitucional nº 51, de 2006, e o exercício de integração constitucional com o advento da Lei nº 11.350, de 2006 1. Introdução Desde a edição da Constituição da República Federativa do Brasil, em outubro de 1988, efetivou-se, dentro da ordem constitucional jurídica vigente, o princípio republicano que consagra a igualdade de acesso aos cargos e […]

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