Antes de mais nada, é de bom alvitre sublinhar que, no âmbito de um Direito Penal comprometido com o modelo de Estado democrático de Direito, suas previsões legais devem estar submetidas de modo absoluto aos postulados dos direitos fundamentais, e da dignidade humana, como seu fundamento comum (artigos 1º e 5º, CF). Por isso, o Direito […]

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Discute-se, na atualidade, quem são os sujeitos de Direito Internacional, bem como a posição do indivíduo, ou pessoa natural, nessa temática. O art. 40 do Código Civil de 2002 prevê que as pessoas jurídicas podem ser de Direito Público, interno ou externo, e de Direito Privado. O art. 42 do mesmo diploma legal dispõe, ainda, […]

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